Termo de Aceite
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei no 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao aceitar o presente termo, o Titular consente e concorda que a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, inscrita no CNPJ sob o n. 46.523.023.0001/81, com sede na Praça José Rodrigues do Nascimento n. 30, Centro, Cajamar/SP, CEP 07752-060, doravante denominada Controladora, através da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Assim como, você declara, de forma expressa, que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, estando apto a exercer seus direitos e para a utilização DESTE SISTEMA.
Dados Sensíveis e Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
- É importante ressaltar, que na coleta dos dados há a possibilidade de coleta de dados sensíveis, nos termos do artigo 5º da Lei 13.709/2018, entre eles: etnia, cor, religião, opção sexual, dados de menores de idade de pessoas menor(es) de idade e dados referente à saúde.
- O Titular e/ou seu responsável consente na utilização dos dados sensíveis destacados para a finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 11º, I da Lei 13.709/2018.
- O Responsável legal do menor consente expressamente ao tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 14º, §1º da Lei 13.709/2018.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que a Controladora realize acompanhamento.
- Possibilitar que a Controladora realize processos de recrutamento e seleção de pessoal.
- Possibilitar que a Controladora direcione o currículo do usuário para vagas de emprego.
- Possibilitar que a Controladora realize processo de admissão em razão de aprovação em processo seletivo.
- Possibilitar que a Controlador realize registro de capacitações internas e externas e emissão de certificados, quando interna.
- Possibilitar que a Controladora utilize os dados necessários para validação de conhecimentos no processo seletivo.
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei n. 13.709.
Segurança dos Dados
Em conformidade ao art. 48 da Lei n. 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail a Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que será inviável a Controladora continuar o fornecimento de serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709; IV - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei no 13.709; V - informação das entidades publicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VI - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; VII - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei no 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e- mail a Controladora.
